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Publicado Decreto-Lei nº 17/2020

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No seguimento do trabalho desenvolvido pela APAVT em colaboração com a Secretaria de Estado do Turismo, foi publicado o Decreto-lei n.º 17/2020 de 23 de Abril, que definiu um regime temporário e excepcional para os reembolsos devidos no âmbito de viagens organizadas contratadas às agências de viagens e turismo e ainda o regime aplicável às reservas efectuadas por agências de viagens em empreendimentos hoteleiros e alojamentos locais em Portugal no âmbito da Pandemia Covid 19.